Quarta Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025: saiba quais Projetos de Lei foram aprovados

No dia 24 de fevereiro de 2025, a quarta reunião ordinária da sessão legislativa da Câmara Municipal de Campo Belo resultou na aprovação de vários projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade. Durante a reunião, os seguintes projetos foram aprovados:

• Projeto de Lei Complementar 01/2025 – de autoria do Executivo
  Este projeto altera a Lei Complementar nº 222, de 05 de março de 2024, que revoga a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. O projeto pode ser lido na íntegra aqui.

• Projeto de Lei 05/2025 – de autoria do Executivo
  Dispõe sobre a concessão de subvenção e estabelece outras medidas para apoiar iniciativas de interesse público. O projeto pode ser lido aqui.

• Projeto de Lei 06/2025 – de autoria do Executivo
  Trata da concessão de auxílio financeiro, com o objetivo de viabilizar o apoio a projetos e ações essenciais para a população. O projeto de lei autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.437,77 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) ao Lar das Crianças Pedacinho do Céu, entidade sem fins lucrativos, com sede em Campo Belo. O projeto pode ser lido clicando aqui.

• Projeto de Lei 08/2025 – de autoria do Executivo
  Este projeto também dispõe sobre a concessão de subvenção, com o intuito de fortalecer iniciativas voltadas ao bem-estar da comunidade. O projeto pode ser lido aqui.

• Projeto de Lei 09/2025 – de autoria do Executivo
  Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. O projeto diz que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação temporária de 04 (quatro) cuidadores para atuar junto ao SAI – Serviço de Acolhimento Institucional Crianças e Adolescentes de Campo Belo. Leia o projeto aqui.

• Projeto de Lei 10/2025 – de autoria do Executivo
  Trata da contratação temporária de pessoal, abordando necessidades emergenciais de recursos humanos para a administração pública. O projeto diz que fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender à necessidades de interesse público, que, no momento é de, 04(quatro) Auxiliares de Serviços  Administrativos e 01(um) Assistente Social, para prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica. Leia o projeto aqui.

Além desses, a Emenda Modificativa 04 ao Projeto de Lei 06/2025 foi proposta pelo vereador Gustavo Henrique Protásio Martins, trazendo ajustes ao projeto de concessão de auxílio financeiro. A EM pode ser lida aqui.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 06/2025 – Mesa Diretora, que institui o programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo, oferecendo oportunidades de aprendizado para os jovens do município. O PL pode ser lido aqui.

Por fim, a Projeto de Resolução 03/2025 – Mesa Diretora altera dispositivos da Resolução nº 703, de 25 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão, com o intuito de aprimorar os serviços prestados à população. A Resolução pode ser lida aqui.